Antes de cada declaração, anote a forma de declarar, quem a escolheu e o que ela amarra: quem opta por limitar o resultado tributável a 20% da receita bruta perde o direito de abater todos os prejuízos de anos anteriores. Para uma escolha que amarra tanto, anote o nome de quem decidiu, um motivo e uma data para olhar de novo. Sem isso, a escolha fica nas mãos de quem preenche a declaração. É um conselho deste artigo, a partir da lei brasileira.
O registro é uma folha de papel com cinco títulos: a forma de declarar, quem a escolheu e quando, o que ela amarra e o que faria você mudar, onde estão os papéis, e a data de revisão. Os cinco títulos não dependem da lei de um país. Se ninguém na fazenda sabe dizer quem fez a escolha, nem quando, essa é a primeira coisa a descobrir. Qual forma é melhor, e quanto cada uma custa, não se trata aqui; isso cabe a um contador.
Saber o resultado e escolher como declarar são a mesma decisão?
Não: pelo livro-caixa você calcula quanto a fazenda deu de resultado, mas o produtor rural pessoa física pode, por lei, escolher outra base para o imposto. A regra é apurar pela escrituração do livro-caixa, com as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores da atividade (Lei 9.250/1995, art. 18). Mesmo quem escritura o livro pode, pelo art. 5º da Lei 8.023/1990, optar por limitar a 20% da receita bruta do ano o resultado positivo da atividade rural: em vez do resultado do livro, a base do imposto fica em no máximo 20% da receita. Como a lei liga a opção ao ano-base (o ano a que a declaração se refere), ela se decide a cada ano.
O Perguntas e Respostas do IRPF 2026, o manual da Receita Federal para a declaração, lista na pergunta 489 as formas de apurar o resultado do produtor rural pessoa física. São o livro-caixa; a prova documental, em que quem teve receita bruta de até R$ 56.000,00 fica dispensado do livro e apura pela diferença entre receitas e despesas comprovadas; e a forma contábil, com os livros de contabilidade. A opção dos 20% não é uma quarta forma de apurar: ela entra na hora de declarar, como limite ao resultado apurado.
Cinco países ficam lado a lado na tabela porque a escolha existe nos cinco. Leia a tabela como evidência de que a escolha existe e do que ela amarra, não como instrução para a declaração de ninguém; a norma que vale para você é a do país onde declara.
| País | O que o produtor rural escolhe | Quando | O que a escolha amarra |
|---|---|---|---|
| Brasil (pessoa física) | O resultado como receitas recebidas menos despesas pagas no ano (livro-caixa), ou a opção de limitar o resultado positivo a 20% da receita bruta | A cada declaração anual | Quem opta pelos 20% perde o direito de abater todos os prejuízos de anos anteriores |
| Uruguai | Imposto de renda sobre o lucro (IRAE) ou, para quem se enquadra, um imposto sobre a primeira venda da produção (IMEBA); no imposto de renda, um lucro fixado pela norma ou o lucro da contabilidade suficiente | A cada ano fiscal; não entregar a declaração do imposto de renda conta como optar pelo imposto sobre a venda | Quem escolhe o imposto de renda fica nele pelo menos 3 anos, e o mesmo vale para a contabilidade suficiente |
| Argentina | Para pequenos contribuintes, a faixa de um imposto simplificado (Monotributo) | Até 5 de fevereiro e até 5 de agosto; quem não faz nada fica na mesma faixa, mas o fisco pode mudar a faixa por conta própria quando compras, gastos ou depósitos bancários passam do limite | Quem sai do regime por vontade própria só volta depois de 3 anos completos, de janeiro a dezembro |
| Austrália | Ficar ou não na média de renda (income averaging), que iguala o imposto de anos bons e ruins, por até 5 anos | A média vale automaticamente; para sair, é preciso pedir por escrito junto com a declaração | Quem sai não pode desistir da saída e fica fora 10 anos fiscais; volta à média no 11º ano (antes, só se a renda tributável básica cair de vez para menos de dois terços da média) |
| Estados Unidos | O método contábil (regime de caixa ou de competência) | Na primeira declaração da atividade rural | Mudar exige, em regra, aprovação do fisco federal (IRS) |
| Estados Unidos | Calcular ou não o imposto da renda agrícola do ano pelas alíquotas dos 3 anos anteriores | A cada ano, com a declaração; a escolha pode mudar numa declaração retificadora, dentro do prazo de pedir restituição | Só aquele ano |
Fontes: Brasil, Lei 8.023/1990, arts. 4º, 5º e 16, e Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 59 e 63. DGI, o fisco do Uruguai, material do IRAE agropecuário, setembro de 2024, páginas 8 a 11. ARCA, o fisco da Argentina, e Governo da Argentina, páginas do Monotributo sobre recategorização e saída. ATO, o fisco da Austrália, Income averaging, atualizada em 22 de agosto de 2025. IRS, Publication 225, para as declarações de 2025.
O que acontece quando ninguém faz a escolha?
Quando ninguém faz a escolha, vale o padrão da lei, e no Brasil ele depende do livro-caixa. Quem escritura o livro-caixa e não opta pelos 20% declara o resultado do livro. Quem não escritura o livro-caixa tem a base arbitrada. Pela Lei 9.250/1995, art. 18, §2º, a falta da escrituração do livro-caixa implica arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano. Isto é, a Receita fixa a base do imposto em 20% da receita sem que o produtor rural tenha escolhido isso.
A exceção é quem teve receita de até R$ 56.000,00 no ano: a esse a lei faculta apurar o resultado por prova documental, sem o livro (art. 18, §3º). Quem apura assim não compensa prejuízo: pelo art. 58, §6º, do RIR/2018, a compensação de prejuízos não se aplica a quem apura por prova documental.
Assim, uma forma de declarar que ninguém trata como decisão continua sendo escolhida todo ano, pelo padrão da lei ou por quem preenche a declaração. Ao escrever a forma, você tem de perguntar quem a escolheu. Se ninguém souber, escreva “não se sabe” na folha até o contador confirmar.
O que a escolha deste ano amarra nos anos seguintes?
Quem opta pelos 20% perde algo que vem de anos anteriores: o prejuízo ainda não abatido. O produtor rural pessoa física conta o investimento como despesa no mês do pagamento (RIR/2018, art. 55; no financiamento rural, no mês da aquisição do bem, §4º). Assim, um ano de máquina paga pode fechar com prejuízo. Esse prejuízo pode ser compensado, isto é, abatido do resultado positivo dos anos seguintes (art. 58). Pelo parágrafo único do art. 16 da Lei 8.023/1990, a pessoa física que optar pelos 20% perde o direito de abater todos os prejuízos de anos anteriores ao da opção.
Cálculo da Rurivia a partir dos arts. 58, 59 e 63 do RIR/2018, com números ilustrativos: receita bruta de R$ 2.000.000, resultado do livro-caixa de R$ 500.000 e saldo de prejuízos de anos anteriores de R$ 800.000, deixado por um ano de muito investimento. Compensando, a base do ano fica em zero e sobram R$ 300.000 de prejuízo para os anos seguintes; com a opção pelos 20%, a base fica em R$ 400.000 (20% de R$ 2.000.000) e o saldo de R$ 800.000 se perde. O art. 58 não limita a compensação a uma parte do resultado do ano. O exemplo não calcula imposto nem considera outras rendas.
Por isso vale olhar juntas a compra e a forma de declarar: o pagamento da máquina pode gerar o prejuízo, e quem opta pelos 20% perde o direito de abatê-lo. Um artigo à parte, sobre comprar a máquina pelo plano de investimentos e não porque o ano foi bom, explica como escrever esse plano.
Quem está na mesa quando a escolha é feita?
O produtor rural participa das decisões que vê como dele. A forma de declarar pode não ser uma delas; nesse caso, ela fica com quem preenche a declaração, que pode nem ser um contador.
Num levantamento publicado em 2021 na Revista UNEMAT de Contabilidade, Krüger e três colegas ouviram 176 produtores rurais de Santa Maria (RS), todos pessoas físicas, pequenos e médios. Segundo o estudo, para assuntos fiscais eles recorrem ao sindicato, que não oferece contador aos associados. Cada frase tinha nota de 1 (discordo totalmente) a 5 (concordo totalmente): a frase “para assuntos fiscais, contábeis ou financeiros busco o sindicato” teve média 4,08, e a frase “um profissional contábil faz a minha declaração de Imposto de Renda” teve 2,44, abaixo do meio da escala.
É um município só, com produtores rurais ouvidos por conveniência, e não por sorteio, em março de 2020, e o estudo não diz quem preenche cada declaração. A média do sindicato vale só para aquela frase: o grupo de perguntas de que ela faz parte não deu uma medida confiável, segundo os próprios autores.
Na Irlanda, Hayden, Mattimoe e Jack entrevistaram 27 produtores rurais sobre 62 decisões estratégicas, de benfeitorias a compra de terra e de máquinas. Quando o contador participava, era mais para dar conselho do que como “conselheiro-chave” (key advisor), o termo dos autores para quem participa de forma significativa da decisão; quando o consultor agrícola participava, era mais vezes conselheiro-chave. Um produtor rural disse que tem a própria ideia 90% formada e a mostra a alguém só para achar furos.
É um estudo pequeno, de um país só, sobre decisões de expansão e não sobre imposto, e os 90% são a fala de um produtor rural, não uma parcela medida; mostra só que ele pode chegar ao conselheiro com a decisão quase tomada.
Uma regra de trabalho deste artigo, a partir dos dois estudos: o produtor rural fica com as decisões que vê como dele e pede conselho sobre elas, e a forma de declarar que ele não vê como decisão acaba com quem preenche a declaração, seja o contador ou um parente. Por isso, na folha, escreva o nome de quem escolheu de verdade, ou “não se sabe”. O contador pode confirmar ou corrigir um “não se sabe”; um palpite costuma passar sem correção.
Que papéis guardar para não perder o direito de usar o prejuízo?
Você precisa do livro-caixa, dos comprovantes e das declarações entregues de cada ano cujo prejuízo ainda pode usar. Pelo parágrafo único do art. 19 da Lei 9.250/1995, a pessoa física fica obrigada a conservar e guardar o livro-caixa e os documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Quem opta pelos 20% também não fica livre dos papéis: pelo art. 63, §1º, do RIR/2018, a opção não dispensa a comprovação das receitas e das despesas, qualquer que seja a forma de apuração.
Quem quer compensar já passa a ter outra obrigação. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026, da Receita, diz na pergunta 1 que está obrigado a declarar quem pretende compensar prejuízos da atividade rural de anos anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025, qualquer que seja a receita.
Pela Lei 9.250/1995, art. 18, §1º, os comprovantes ficam à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição, isto é, enquanto a Receita ainda puder lançar ou cobrar o imposto daquele ano. Esses papéis costumam acabar em lugares diferentes: o escritório do contador, uma caixa em casa, uma pasta no computador, o arquivo on-line do banco. Na folha, anote cada lugar numa linha.
Quando a escolha deve voltar à mesa?
Antes de cada declaração, e sempre que algo muda os números em que a escolha se apoia. No Brasil, a escrituração do livro-caixa deve ser feita até a data prevista para a entrega da declaração no prazo (RIR/2018, art. 53, §6º), e a revisão vem antes disso.
Outros momentos pedem revisão fora dessa data: um ano com pagamento grande de máquina, um ano que fecha com prejuízo, a entrada de um sócio, ou uma receita que cruza uma faixa da norma. Pela pergunta 492 do Perguntas e Respostas do IRPF da Receita, por exemplo, deve entregar o arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a pessoa física que obteve, no ano-calendário de 2025, individualmente, receita bruta total da atividade rural em valor superior a R$ 4.800.000,00. Anote a data de revisão no calendário de obrigações da fazenda (um artigo à parte trata desse calendário das obrigações que vencem).
Por onde começar
Na primeira vez, cerca de uma hora, com a última declaração entregue e a pasta dos papéis do imposto na mesa; depois, uma revisão antes de cada declaração. Os passos um a cinco preenchem os cinco títulos da folha, e o sexto guarda a folha onde ela vai ser achada. Outros planos escritos para a fazenda estão na biblioteca de planejamento da Rurivia.
A linha que envelhece pior é a de quem escolheu. O filho, a filha ou o sócio que assume a fazenda assume também a forma de declarar, sem tê-la escolhido.
O prejuízo também passa adiante, com condições. Pelo art. 58, §3º, do RIR/2018, o saldo de prejuízo não deduzido pelo falecido nem pelo espólio pode ser usado pelo meeiro (o cônjuge com direito à meação) e pelos sucessores legítimos, depois de encerrado o inventário, na proporção da parcela da unidade rural a que o prejuízo corresponder. Quem usa o saldo precisa manter o livro-caixa e os documentos que demonstram o prejuízo (art. 58, §§ 1º e 2º) e perde o direito se optar pelos 20% (art. 59).
Quem assume, e quando, entra num plano de sucessão escrito, assunto de um artigo à parte sobre a sucessão; decidir quem faz esta escolha a cada ano, e quando ela é revista, é parte da gestão da fazenda.